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Recursos de Multas
DEFESA DE AUTUAÇÃO
Esse é o primeiro grau de defesa. Na Notificação de Autuação, você será informado sobre o prazo para apresentar a sua Defesa Prévia e sobre qual foi o órgão autuador do seu caso. A Defesa Prévia deve ser objetiva. É também nesse passo inicial que se realiza a Indicação de Condutor.
PRIMEIRA INSTÂNCIA - JARÍ
Chegou a notificação de penalidade? Então o próximo passo do seu processo de defesa é apresentar recurso na Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Nesta etapa, você pode dar mais detalhes sobre o seu caso, baseando-se sempre nas leis vigentes.
SEGUNDA INSTÂNCIA - CETRAN
Caso o recurso na JARI tenha sido negado, ainda será possível recorrer em segunda instância. A segunda instância pode ser o Cetran, o Contrandife ou o Contran, dependendo de quem é o órgão julgador. Aqui, há um detalhe importante: só podem recorrer em segunda instância aqueles motoristas que recorreram em primeira, na JARI.
Recursos de Multas
Gerente da empresa, e é com grande satisfação que gerencio a Leste Recursos de Multa. Além disso, sou especializada na elaboração de recursos focados em erros pré-existentes.
Quando entrar em contato conosco, seja pessoalmente em nosso escritório ou através do WhatsApp, será comigo que terá a oportunidade de falar.
Estou aqui para oferecer suporte, esclarecer dúvidas e garantir que cada cliente receba a atenção personalizada que merece. Estamos prontos para atendê-lo(a) e enfrentar juntos os desafios relacionados a multas.
Especialista em elaborar recursos técnicos intricados que demandam vistorias minuciosas no local.
Sua atenção aos detalhes abrange desde questões de sinalização até endereços incorretos, filmagens e complexidades em cruzamentos. A experiência e competência de Marcos Jara são pilares essenciais na equipe da Leste Recursos de Multa, garantindo que os casos mais técnicos sejam tratados com o mais alto padrão de profissionalismo e minúcia.
Estamos orgulhosos de contar com sua expertise em nossa jornada de 20 anos em defesa aos nosso clientes.
O prazo geralmente está indicado na notificação de autuação ou multa, e pode variar dependendo da jurisdição, mas normalmente é de 30 dias a partir do recebimento da notificação.
Em geral, é necessário o preenchimento de um formulário específico, cópia da CNH, notificação da multa, e outros documentos que possam comprovar sua defesa, como fotos ou laudos técnicos.
Os motivos mais comuns incluem falhas no preenchimento da multa, erros no registro do veículo, problemas com a sinalização no local da infração, ou quando o veículo foi conduzido por outra pessoa.
O não pagamento pode gerar a inscrição da dívida em órgãos de cobrança, impedimento de renovar o licenciamento do veículo e acréscimo de juros.
O prazo varia, mas costuma ser de 30 a 60 dias. Caso não haja resposta dentro desse período, pode-se considerar que a penalidade foi suspensa até que haja uma decisão.
Sim, é possível recorrer mesmo após o pagamento, e se o recurso for aceito, o valor da multa será restituído.
A multa é cancelada, os pontos na CNH são removidos e, se já houve pagamento, o valor é reembolsado.
Sempre que há suspeita de adulteração/clonagem, deve ser enviado o recurso para que assim o orgão identifique a irregularidade e a autuação seja cancelada.
O limite de pontos para que a CNH não seja suspensa depende de quantas infrações o motorista cometeu em um determinado período de 12 meses, conforme a nova regra de trânsito estabelecida em 2021 pelo *Código de Trânsito Brasileiro (CTB)*.
Os limites são:
- 40 pontos: se não houver infrações gravíssimas no período de 12 meses
- 30 pontos: se houver uma infração gravíssima no período
- 20 pontos: se houver duas ou mais infrações gravíssimas no período
A suspensão da CNH é uma penalidade temporária, onde o motorista fica proibido de dirigir por um período (de 2 meses a 2 anos), podendo recuperar a CNH após cumprir a suspensão e fazer um curso de reciclagem.
Já a cassação é uma penalidade mais grave, em que o motorista perde o direito de dirigir e sua CNH é cancelada. Após 2 anos, ele deve refazer todo o processo para obter uma nova habilitação, como se estivesse tirando a CNH pela primeira vez.